Habilitação de advogados brasileiros em Portugal: requisitos e processo de autorização.
11/04/2023
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- Divorcio extrajudicial de brasileiros residentes no estrangeiro.
- divorcio por mútuo consentimento em Portugal.
- Transcrição de casamentos realizados no estrangeiro.
- casamento de estrangeiro em Portugal.
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- certificado de capacidade matrimonial
- requisição de certidões de nascimento, casamento e óbito.
- homologação de sentença estrangeira em Portugal.
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- Reconhecimento de união estável em Portugal.
- informação de óbito junto a autoridade tributária e aduaneira.
- busca de testamento.
- habilitação de herdeiros e partilha em Portugal.
- inventário extrajudicial no Brasil.
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